Cartão Presente – Condições Gerais de Utilização

§1 Âmbito de aplicação e emissor

(1) As presentes condições de utilização aplicam-se a todos os cartões presente (doravante «cartão presente») emitidos pela Laylaundyom UG (doravante «Lumond»).

(2) Com a compra, a aceitação ou a utilização de um cartão presente, o titular aceita as presentes condições de utilização.

§2 Formatos disponíveis e aquisição

(1) O cartão presente está disponível nos seguintes formatos:

(2) O cartão presente pode ser adquirido em diversos valores. Os valores disponíveis podem ser consultados na loja online em www.lumond.com.

(3) O cartão presente pode ser pago com qualquer meio de pagamento aceite na loja online. No entanto, um cartão presente não pode ser pago com outro cartão presente.

§3 Validade

(1) O cartão presente tem validade ilimitada a partir da data de compra, salvo indicação de uma data de expiração diferente no próprio cartão.

(2) O cartão presente só pode ser utilizado na loja online em www.lumond.com.

(3) O cartão presente pode ser utilizado para todos os produtos disponíveis na loja online.

§4 Utilização e saldo remanescente

(1) O cartão presente pode ser utilizado pelo titular um número ilimitado de vezes, até ao esgotamento do saldo disponível.

(2) O saldo remanescente do cartão presente corresponde à diferença entre o saldo original e o montante já utilizado em compras.

(3) Se o valor da compra exceder o saldo remanescente, a diferença pode ser paga com qualquer meio de pagamento aceite na loja online.

(4) O eventual saldo remanescente não pode ser convertido em dinheiro nem transferido para uma conta bancária.

(5) O saldo remanescente atual pode ser consultado a qualquer momento durante o processo de encomenda em www.lumond.com.

§5 Devolução do cartão presente

(1) Para os cartões presente digitais (e-cards) adquiridos online, existe um direito legal de retratação de 14 dias a contar da data de compra, desde que o cartão presente ainda não tenha sido utilizado.

(2) O reembolso é efetuado através do método de pagamento original. Para a devolução, é necessário apresentar a confirmação de encomenda.

(3) Os cartões presente parcialmente utilizados não podem ser devolvidos.

§6 Devolução de artigos comprados com cartão presente

(1) Se forem devolvidos artigos pagos total ou parcialmente com um cartão presente, o reembolso da parte correspondente ao cartão presente é efetuado sob a forma de um novo cartão presente. O cartão presente é enviado por e-mail para o endereço utilizado na encomenda.

(2) Para a parte não paga com cartão presente, aplicam-se as condições de devolução habituais, conforme os nossos Termos e Condições Gerais.

§7 Responsabilidade e limitação de responsabilidade

(1) O cartão presente é um título ao portador. O titular é o único responsável pela utilização e pela guarda segura do cartão presente (incluindo o código do cartão).

(2) A Lumond não oferece qualquer compensação em caso de perda, roubo ou utilização não autorizada do cartão presente. Recomenda-se que o código do cartão presente seja mantido de forma confidencial e em local seguro.

(3) A Lumond não assume qualquer responsabilidade pela não receção ou receção tardia de um e-card, quando a causa esteja fora da esfera de responsabilidade da Lumond, nomeadamente nos seguintes casos:

§8 Utilização indevida e invalidade

(1) Os cartões presente adquiridos de forma ilícita ou manipulados são nulos e não podem ser utilizados nem reembolsados.

(2) A Lumond reserva-se o direito de bloquear cartões presente em caso de suspeita de fraude ou utilização indevida.

(3) Sem o consentimento prévio por escrito da Lumond, os cartões presente não podem ser utilizados para fins publicitários ou de marketing comercial de terceiros, nem revendidos.

§9 Proteção de dados

No âmbito da compra e da utilização de cartões presente, são tratados dados pessoais (por exemplo, endereço de e-mail do comprador e do destinatário). Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

§10 Legislação aplicável e foro competente

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(2) Para os consumidores, a presente escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

(3) Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todas as litígios decorrentes do presente contrato é a nossa sede social em Berlim.

§11 Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição das presentes condições de utilização seja total ou parcialmente inválida, tal facto não afeta a validade das restantes disposições.

§12 Contacto

Para questões ou reclamações relacionadas com cartões presente, contacte:

Em vigor desde: abril de 2026